O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região obteve mais uma conquista judicial em prol dos profissionais das técnicas radiológicas. A 9ª Vara Federal do RN emitiu um parecer favorável à ação judicial do CRTR16, que requeria o cumprimento do piso salarial, carga horária e adicional de insalubridade determinados pela Lei 7.394/85, inclusive no último edital de concurso lançado pelo município. A ação foi movida no ano de 2022 após denúncias recebidas pelo Conselho.
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para determinar ao Município de Currais Novos/RN que promova a adequação da jornada de trabalho máxima e do piso salarial de todos os técnicos em radiologia vinculados à edilidade, seja por regime estatuário ou contratual (celetista e temporário), inclusive em decorrência do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, ao disposto nos arts. 14 e 16 da Lei nº 7.394/1985 (02 salários mínimos de vencimento mais adicional de insalubridade de 40% sobre aquele para uma jornada de trabalho de 24h semanais).”, afirmou a Juíza Federal Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira, na sentença.
Apesar da finalidade dos Conselhos Profissionais ser a fiscalização do exercício da profissão, o CRTR16 também visa por meio de medidas extrajudiciais e judiciais o efetivo cumprimento dos direitos profissionais dos Auxiliares, Técnicos e Tecnólogos em Radiologia. O órgão já moveu mais de 70 ações judiciais nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba com este objetivo.
“A luta pelo cumprimento dos direitos dos profissionais das Técnicas Radiológicas é algo que levamos muito a sério. Já são mais de 70 ações judiciais movidas em prol da categoria, que representam, sobretudo, nosso compromisso com os Técnicos, Tecnólogos e Auxiliares em Radiologia. Este trabalho é feito em sintonia com a equipe jurídica, de fiscalização e com os demais profissionais do CRTR16, que tem se empenhado para garantir que as denúncias sejam averiguadas com celeridade e as medidas cabíveis possam ser tomadas.”, explicou o Diretor-Presidente do CRTR16, Fontaine Araújo.
Mesmo com o resultado favorável ao Conselho, o município de Currais Novos ainda pode entrar com recursos e o processo poderá ser levado às instâncias superiores da justiça. Vale ressaltar que o CRTR16 já obteve conquistas judiciais tanto no Superior Tribunal de Justiça como no Supremo Tribunal Federal em ações anteriores.
