No dia 25 de agosto do corrente ano o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região apresentou, por meio de seu Diretor Presidente, Fontaine de Araújo Silva, e Coordenador Administrativo, Ygor Veríssimo Anjo, um projeto de lei que visa regulamentar o manuseio dos aparelhos de radiologia no Município de João Pessoa/PB e reforçar em âmbito Municipal os direitos dos Auxiliares, Técnicos e Tecnólogos em Radiologia.
O CRTR da 16ª Região viu na figura do Vereador Humberto Pontes uma liderança disposta a contribuir e solidificar a causa dessa classe profissional, que tem um papel importantíssimo na área da Saúde.
"Um dos principais objetivos do projeto de lei apresentado é de promover a total harmonia da legislação Municipal com a legislação Federal, propiciando assim a concretização, conscientização e aplicação, tanto em âmbito público como no privado, dos direitos dos Auxiliares, Técnicos e Tecnólogos em Radiologia do Município de João Pessoa/PB." ressaltou o Diretor Presidente do CRTR da 16ª Região.
Para o Vereador Humberto "O legislador municipal deve proteger a população dos possíveis riscos da utilização negligente destes aparelhos, evitando sua operação por pessoas que não possuam a qualificação técnica necessária, motivo pelo qual se torna imperiosa a suplementação da legislação federal vigente através desta proposição".
O texto abarca inúmeras questões dentre as quais podemos citar a indicação do Técnico e Tecnólogo em Radiologia como único profissional competente para operar os equipamentos de radiação ionizante, a obrigatoriedade do uso de EPI, do piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho, férias semestrais e dentre outros assuntos.
Lei na íntegra o projeto de lei clique aqui.
