O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região, representado pelo seu Diretor-Presidente Fontaine Araújo, esteve na Câmara Municipal de Natal na manhã desta segunda-feira (23). O objetivo foi buscar apoio dos parlamentares natalenses em prol da derrubada do veto do Poder Executivo no Projeto de Lei que assegura direitos dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia.
“Reunimos uma comissão formada por profissionais das técnicas radiológicas para dialogar com os parlamentares acerca do projeto de lei e da sua importância não só para os profissionais, mas para toda a sociedade, já que estabelece que apenas os profissionais devidamente habilitados poderão manusear equipamentos que emitem radiação ionizante, garantindo, assim, mais segurança para todos. Felizmente, alguns vereadores já declararam apoio ao nosso pleito.”, explicou o Diretor-Presidente do CRTR16, Fontaine Araújo.
Um dos motivos do veto da prefeitura diz respeito à determinação do pagamento do piso salarial e adicional de insalubridade estabelecidos pela Lei Federal 7.394/85, que regulamenta a profissão. De acordo com o Poder Executivo, o projeto de lei implica no aumento de despesas que não estavam previstos no orçamento. Diante disso, o CRTR16 está encaminhando ofício à Secretária Municipal de Administração solicitando o demonstrativo do impacto financeiro para o município.
“É importante ressaltar que já temos uma ação judicial contra o município de Natal solicitando o cumprimento do piso salarial e do adicional de insalubridade de 40%, bem como da carga horária de 24h semanais. Esses são direitos já estabelecidos por meio de lei federal e que vem sendo descumpridos pela prefeitura. Deste modo, tudo o que o projeto de lei propõe já está estabelecido por legislações federais. Assim, nosso intuito é apenas garantir o seu cumprimento.”, reforçou Fontaine Araújo.
O veto ao projeto foi remetido à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Natal, que irá emitir o seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. Após isso, o parecer deverá ser discutido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e, posteriormente, em plenário por todos os parlamentares.
