O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região vem somando vitórias na Justiça Federal da Paraíba, especificamente em 04 (quatro) ações civis públicas, cujo objetivo é a aplicação efetiva da Lei 7.394/85 e do Decreto 92.790/86, assegurando assim os direitos básicos dos auxiliares, técnicos e tecnólogos em radiologia.
"Nos dois últimos anos a Diretoria Executiva do CRTR da 16ª Região vem promovendo, com o auxílio do seu corpo de funcionários, um trabalho de excelência direcionado na atuação das três esferas do poder público, quais sejam o judiciário, executivo/administrativo e político/legislativo. Ocorre que é um trabalho em que os frutos são colhidos após muito tempo e trabalho árduo, como pode se constatar nas ações civis públicas que tivemos êxitos, uma vez que foram protocoladas em 2016. Com o foco sempre nos profissionais das técnicas radiológicas este Conselho Profissional sempre agirá dentro das competências fixadas em lei para trazer mais segurança jurídica e reforçar cada vez mais os direitos e importância do respeito dos direitos desses profissionais.", relatou Fontaine de Araújo Silva, Diretor Presidente do conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região.
Os Juízes Federais Rodrigo Maia da Fonte e Cristina Maria Costa Garcez determinaram, em sede de Sentença, que os Municípios de Cabedelo/PB, Monteiro/PB, Princesa Isabel/PB e Serra Branca/PB, deverão implantar o piso salaria, adicional de insalubridade e jornada de trabalho de 24h (vinte e quatro horas) semanais.
No tocante as férias semestrais, o CRTR da 16ª Região já apresentou recurso para que tal direito seja garantido, tramitando assim os processos em 2ª instância, ou seja, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Para visualizar as decisões basta clicar no nome das cidades abaixo.
files/SENTENA---PRINCESA-ISABEL.pdf
files/SENTENA---SERRA-BRANCA.pdf
